Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DO MUNICÍPIO DE CONSERVAR E SINALIZAR ADEQUADAMENTE AS VIAS PÚBLICAS. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NO MEIO DA PISTA DE ROLAMENTO DEMONSTRADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.
DANO MATERIAL. ORÇAMENTO EMITIDO POR CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA, COM IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA DANIFICADA E CORRELAÇÃO DA AVARIA COM O IMPACTO EM BURACO NA PISTA. DOCUMENTO IDÔNEO E NÃO INFIRMADO POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO LESADO COMO CONDIÇÃO PARA O RESSARCIMENTO.
ALEGADA FRAGILIDADE DO NEXO CAUSAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO POSTERIORMENTE E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO INVALIDAM, ISOLADAMENTE, O CONJUNTO PROBATÓRIO. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DO DEFEITO NA VIA. DEPOIMENTO PESSOAL COERENTE COM A DINÂMICA DO ACIDENTE E COM OS DANOS APURADOS. PROVA SUFICIENTE.
CULPA CONCORRENTE. TESE FUNDADA NO CONHECIMENTO PRÉVIO DO AUTOR ACERCA DA EXISTÊNCIA RECORRENTE DO BURACO. INACOLHIMENTO. CIÊNCIA DO DEFEITO QUE NÃO TRANSFERE AO USUÁRIO O DEVER DE CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE IMPRUDÊNCIA OU VELOCIDADE INCOMPATÍVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.