Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO (ART. 61 DA LEI Nº 7.357/85). CHEQUES PRESCRITOS. NATUREZA CAMBIAL DA PRETENSÃO QUE PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO OU DESCRIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.231.480/RN). EXIGÊNCIA, TODAVIA, DE RIGOROSA REGULARIDADE FORMAL DA CADEIA DE TRANSMISSÃO DO TÍTULO. CÁRTULAS EMITIDAS NOMINALMENTE A TERCEIRO (CÔNJUGE DA AUTORA). CONFISSÃO EXPRESSA DA RECORRIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DE QUE ELA PRÓPRIA APÔS AS RUBRICAS NO VERSO EM NOME DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO OU PROCURAÇÃO NOS AUTOS. QUEBRA FORMAL DA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA CAMBIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E DE OUTRO TRIBUNAL PÁTRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.