Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO (LEI N. 9.099/95, ART. 48 C/C CPC, ART. 1.022). INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPLICITOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A RESPONSABILIZAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA FOI EXAMINADA SOB O ENFOQUE DE FALHAS OPERACIONAIS SUBSEQUENTES (FORTUITO INTERNO), AFASTANDO A SUSPENSÃO NACIONAL INVOCADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.