Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAYSSON JOSE MORGAN contra o DETRAN/SC, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do AIT E066000044 . Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5047548-06.2026.8.24.0090/SC AUTOR : MAYSSON JOSE MORGAN ADVOGADO(A) : MURILO DORDETE PERUCHI (OAB SC070108) SENTENÇA À vista do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração para o fim de reconhecer a contradiç?o e retificar a sentença, cujo dispositivo que passará a ter o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MAYSSON JOSE MORGAN contra o DETRAN/SC, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a nulidade do AIT E066000044 . Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Sem custas. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
