Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes em parte os pedidos para: - Afastar a capitalização de juros em periodicidade diária, admitindo-se, em substituição, a capitalização mensal dos juros; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única.