Ementa
Ante o exposto:
a) DECLARO frustrada a tentativa de conciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal e RECONHEÇO que a ausência do querelante à audiência (evento 70, DOC1) não caracteriza perempção.
b) ACOLHO a impugnação apresentada pela querelada (evento 75, DOC1), HOMOLOGO a desistência do querelante quanto ao pedido de gratuidade (evento 87, DOC1) e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos no evento 37, DOC1.
c) INTIME-SE o querelante, por seu procurador, para recolher as custas iniciais e demais despesas processuais devidas e comprovar o recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal e do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição.
d) Comprovado o recolhimento, ou decorrido o prazo sem ele, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da queixa-crime.
e) Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se.
Inteiro teor
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Nº 5003329-67.2025.8.24.0016/SC
QUERELANTE : TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO
ADVOGADO(A) : TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO (OAB SC047673)
ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO PADULA (OAB SP261573)
QUERELADO : CINTIA ANGELA KOPSEL
ADVOGADO(A) : CINTIA ANGELA KOPSEL (OAB SC072799A)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de queixa-crime ajuizada por TITO MAGNO DE SERPA BRANDAO contra CINTIA ANGELA KOPSEL. O querelante imputa à querelada a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140, c/c o art. 141, § 2º, todos do Código Penal.
Segundo a inicial, as partes foram casadas e atuaram em sociedade na advocacia. Após o encerramento da sociedade, a querelada teria passado a ofender a honra do querelante por mensagens na rede social Instagram, especialmente em 22 de agosto de 2025, a partir de Piratuba/SC, onde reside.
O feito foi distribuído inicialmente à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP. Aquele juízo reconheceu sua incompetência. Suscitado conflito negativo de competência (evento 12, DOC1), o Superior Tribunal de Justiça declarou competente este Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal/SC (evento 23, DOC1).
O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação (evento 27, DOC1). O querelante foi intimado para recolher as custas (evento 30, DOC1), mas alegou hipossuficiência financeira evento 33, DOC1). A gratuidade da justiça foi deferida, e a audiência de conciliação foi designada (evento 37, DOC1). O Ministério Público esclareceu que a apuração da suposta apropriação indébita cabe ao Ministério Público do Estado de São Paulo, consoante já decidido (evento 45, DOC1).
Na audiência de conciliação, o querelante não compareceu (evento 70, DOC1).
A querelada impugnou a gratuidade da justiça (evento 75, DOC1). Em manifestação posterior, o querelante desistiu do pedido de concessão do benefício (evento 87, DOC1).
O Ministério Público, como custos legis, declarou não ter provas a produzir e opinou pelo regular prosseguimento do feito (evento 90, DOC1).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Da audiência de conciliação
Nos crimes contra a honra de ação penal privada, o art. 520 do Código de Processo Penal prevê audiência de reconciliação antes do recebimento da queixa. A audiência foi designada, mas o querelante não compareceu (Evento 70). A tentativa de conciliação ficou, portanto, frustrada.
Essa ausência não leva à perempção do art. 60, III, do Código de Processo Penal. A perempção pressupõe ação penal já instaurada, o que só ocorre com o recebimento da queixa. A audiência do art. 520 é ato preliminar, destinado apenas a oportunizar a composição. O não comparecimento do querelante apenas revela desinteresse na reconciliação.
Da impugnação à gratuidade da justiça e da desistência do benefício
A gratuidade foi deferida ao querelante (evento 37, DOC1) com base na presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicado por força do art. 3º do Código de Processo Penal).
Essa presunção cede diante de prova em sentido contrário. É isso o que ocorre neste caso. A impugnação apresentada pela querelada (evento 75, DOC1) demonstrou que o querelante tem capacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família. Não estão presentes, portanto, os requisitos do art. 98 do Código de Processo Civil.
Além disso, o próprio querelante desistiu do pedido de gratuidade (evento 87, DOC1).
Por dois fundamentos autônomos, portanto, a revogação do benefício se impõe: a prova de que o querelante não faz jus à gratuidade e sua desistência expressa. Nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revogada a gratuidade, a parte deve arcar com as despesas que deixou de adiantar.
O parágrafo único do art. 100 do CPC também prevê multa de até o décuplo das despesas em caso de má-fé. Não há, porém, elementos suficientes para reconhecer má-fé, sobretudo porque a desistência partiu do próprio querelante.
Ante o exposto:
a) DECLARO frustrada a tentativa de conciliação prevista no art. 520 do Código de Processo Penal e RECONHEÇO que a ausência do querelante à audiência (evento 70, DOC1) não caracteriza perempção.
b) ACOLHO a impugnação apresentada pela querelada (evento 75, DOC1), HOMOLOGO a desistência do querelante quanto ao pedido de gratuidade (evento 87, DOC1) e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos no evento 37, DOC1.
c) INTIME-SE o querelante, por seu procurador, para recolher as custas iniciais e demais despesas processuais devidas e comprovar o recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 806 do Código de Processo Penal e do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição.
d) Comprovado o recolhimento, ou decorrido o prazo sem ele, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da queixa-crime.
e) Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se. Cumpra-se.
