Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade do investigado JANDEMIR KREUSCH. Revogo eventuais medidas cautelares vigentes.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Inquérito Policial 5002216-30.2026.8.24.0538
- Publicação
- DJEN 01/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5002216-30.2026.8.24.0538
Inteiro teor
INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002216-30.2026.8.24.0538/SC INDICIADO : JANDEMIR KREUSCH ADVOGADO(A) : GEISON SELLMER (OAB SC032492) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, julgo extinta a punibilidade do investigado JANDEMIR KREUSCH. Revogo eventuais medidas cautelares vigentes.