Ementa
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO DE ESTÁGIO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS.
DIVERGÊNCIA EXISTENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO INCIDENTE. ACÓRDÃO PARADIGMA DA 1ª TURMA RECURSAL FUNDADO NO ENTÃO VIGENTE ENUNCIADO N. 46 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ORIENTAÇÃO UNIFORMIZADA. EDIÇÃO DOS ENUNCIADOS N. 72 E N. 75 NA SESSÃO DE 23/02/2026. REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO N. 46. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO PRESTADO EM OUTRO CARGO PÚBLICO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS.
DIVERGÊNCIA SUPERVENIENTEMENTE SUPERADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ATUAL ENTRE TURMAS RECURSAIS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELA PRÓPRIA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 146, II, DO REGIMENTO INTERNO.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO LIMINARMENTE, SEM ANÁLISE DO MÉRITO.