Ementa
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTALAÇÃO DE PAINÉIS SOLARES. DANOS DECORRENTES DE TEMPORAL. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE FORÇA MAIOR APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL.
PRIMEIRO PARADIGMA. RECURSO CÍVEL N. 5001944-24.2022.8.24.0167. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA ESSENCIALMENTE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SEGUNDO PARADIGMA. RECURSO CÍVEL N. 5025116-23.2024.8.24.0038. CANCELAMENTO DE PARADA DE CRUZEIRO POR FECHAMENTO DE PORTO EM RAZÃO DE TEMPESTADE. EVENTO INTEIRAMENTE ALHEIO À ESFERA DE CONTROLE DA TRANSPORTADORA. SITUAÇÃO DISTINTA DO CASO CONCRETO, EM QUE A RESPONSABILIDADE FOI FUNDADA NA PREVISIBILIDADE REGIONAL DO EVENTO CLIMÁTICO E NA INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELAS TÉCNICAS ADOTADAS NA INSTALAÇÃO DOS PAINÉIS.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EFETIVO.
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REJEITADO.