Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000096-51.2026.8.24.0073/SC
EXEQUENTE : KRUGER & FILHOS CALCADOS E CONFECCOES LTDA
ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802)
ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178)
ADVOGADO(A) : SHIRLENE SABINA DE LIMA (OAB SC056941)
ADVOGADO(A) : VALDEVINO NARLOCK JUNIOR (OAB SC076892)
EXECUTADO : EDSON KROENKE
ADVOGADO(A) : ELAINE CRISTINA DE SOUZA COLLETE (OAB SP399157)
SENTENÇA
À míngua de impedimento legal, presente o poder de transigir (evento 1.3, p. 8), homologo o acordo do evento 31, e julgo extinta a execução (CPC, art. 924, III). Ressalvo que: a) havendo, a quantia acordada deverá ser depositada em conta da parte beneficiária ou seu procurador com poder para receber expresso na procuração; b) eventuais disposições relacionadas a atos de expropriação e restrição creditícia para a hipótese de descumprimento ficam excluídas do acordado, já que são afetas a procedimento próprio e crivo judicial oportuno e c) quanto a bens não registrados em nome das partes, se houver, de modo a proteger a esfera jurídica de pessoas estranhas à lide, observo que o acordo se dá apenas com relação a eventuais direitos e dívidas vinculados a eles. Sem custas e honorários (Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, cancelem-se eventuais restrições inseridas pelo juízo (se alusivas a crédito, o cancelamento deve ser imediato) e, tomadas as providências legais, arquive-se. Restrições promovidas pela parte deverão ser por ela retiradas. Publique-se.