Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Termo Circunstanciado 5001223-94.2026.8.24.0567

Vara / juízo: 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho
Publicação: DJEN 30/09/2026
Número único (CNJ): 5001223-94.2026.8.24.0567

Ementa

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001223-94.2026.8.24.0567/SC

AUTOR FATO : SOLIMAR GONCALVES DOS SANTOS

ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC049528)

DESPACHO/DECISÃO

HOMOLOGO a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita por SOLIMAR GONCALVES DOS SANTOS, conforme ajustado entre as partes, sendo: a) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parcelado em 10 (dez) vezes, a partir do dia 10 de outubro de 2026, cujo valor será depositado em subconta vinculada ao processo, ou por meio de extração das respectivas guias para depósito do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (mediante acesso direto pela interessada ou por meio de solicitação ao Cartório Judicial correspondente); e b) comprovação da limpeza e descontaminação do curso de água. Concedo o prazo necessário para cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. No mais, dê-se vista ao Ministério Público quanto aos documentos apresentados no evento 46, PET1. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5001223-94.2026.8.24.0567/SC AUTOR FATO : SOLIMAR GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO JUNIOR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC049528) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita por SOLIMAR GONCALVES DOS SANTOS, conforme ajustado entre as partes, sendo: a) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), parcelado em 10 (dez) vezes, a partir do dia 10 de outubro de 2026, cujo valor será depositado em subconta vinculada ao processo, ou por meio de extração das respectivas guias para depósito do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (mediante acesso direto pela interessada ou por meio de solicitação ao Cartório Judicial correspondente); e b) comprovação da limpeza e descontaminação do curso de água. Concedo o prazo necessário para cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, dê-se vista ao Ministério Público e, após, voltem conclusos. No mais, dê-se vista ao Ministério Público quanto aos documentos apresentados no evento 46, PET1. Intimem-se. Cumpra-se.