Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no AREsp 1.509.254

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Relator: Min. Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Julgamento: 06/02/2020
Publicação: DJe 12/02/2020

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.

2. In casu, tratando-se de réu reincidente (condenado anteriormente por roubo), é incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem.

3. Agravo regimental não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE).

Informações complementares à ementa

É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na hipótese em que fora considerada apenas uma condenação anterior transitada em julgada para justificar o aumento da pena, conforme jurisprudência do STJ. É possível modular o "quantum" de diminuição ou afastar a minorante do tráfico privilegiado com base na natureza e na quantidade da droga apreendida e nas demais circunstâncias do art. 59 do CP quando evidenciarem a habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, conforme jurisprudência do STJ.

Notas

Quantidade de droga apreendida: 631 g de cocaína e 10,05 g de maconha.