ANTE O EXPOSTO, declaro a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa em relação à acusada GABRIELLE BASCKIERA NEVES, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal e, em consequência, julgo extinta a punibilidade, conforme art. 107, inc. V, do Código Penal. P. R. I. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória, visando à intimação do condenado CARLOS EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS DE MELO.
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5008327-86.2023.8.24.0036/SC RÉU : GABRIELLE BASCKIERA NEVES ADVOGADO(A) : DIOGENES GAMALIEL FERREIRA (OAB PR100668) ADVOGADO(A) : HELOISA PAYÃO BREGANO (OAB PR131031) ADVOGADO(A) : FERNANDO ISRAEL (OAB SC050415) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, declaro a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa em relação à acusada GABRIELLE BASCKIERA NEVES, nos termos do art. 110, § 1º, c/c art. 109, inc. V, ambos do Código Penal e, em consequência, julgo extinta a punibilidade, conforme art. 107, inc. V, do Código Penal. P. R. I. No mais, aguarde-se o cumprimento da carta precatória, visando à intimação do condenado CARLOS EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS DE MELO.
