DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação de obrigação de fazer ajuizada por Zelia Pacheco de Assis contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023772-27.2025.8.24.0020/SC AUTOR : ZELIA PACHECO DE ASSIS ADVOGADO(A) : GERALDO MACHADO COTA JUNIOR (OAB SC013943) ADVOGADO(A) : MARJA MARIANE FEUSER (OAB SC027723) ADVOGADO(A) : ROSANGELA DEL MORO (OAB SC010348) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação de obrigação de fazer ajuizada por Zelia Pacheco de Assis contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Criciúma. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Sobrevindo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo no sistema eletrônico.
