Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Unidade Jurisdicional para conhecer e processar a presente demanda e, por consequência, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, o que faço ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Publique-se.
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5075636-54.2026.8.24.0090/SC AUTOR : RAFAEL MIGLIORINI ADVOGADO(A) : RAFAEL MIGLIORINI (OAB SC034520) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta desta Unidade Jurisdicional para conhecer e processar a presente demanda e, por consequência, julgo EXTINTO o processo, sem análise do mérito, o que faço ex vi do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Não há condenação em despesas processuais, nem, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n. 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquive-se oportunamente.
