Ementa
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) nesta ação para: i) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.135,50 à parte autora, a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária1 a partir dos respectivos desembolsos2 e juros de mora legais3 desde a citação4. ii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, sendo o recolhimento exigido somente em caso de recurso (preparo), de acordo com o art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Por isso, eventual requerimento de Justiça Gratuita será apreciado apenas em caso de recurso da parte, pelo juiz relator, na Turma de Recursos. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se, registre-se e intime(m)-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015956-05.2026.8.24.0005/SC
RÉU : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112)
SENTENÇA
4. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) nesta ação para: i) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.135,50 à parte autora, a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária1 a partir dos respectivos desembolsos2 e juros de mora legais3 desde a citação4. ii) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, sendo o recolhimento exigido somente em caso de recurso (preparo), de acordo com o art. 54 da Lei nº 9.099/1995. Por isso, eventual requerimento de Justiça Gratuita será apreciado apenas em caso de recurso da parte, pelo juiz relator, na Turma de Recursos. Sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Recordo que, "No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado" (art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/1995), não se admitindo, portanto, a atuação pessoal de parte sem patrocínio de advogado em jurisdição recursal. Ficam as partes advertidas de que, caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório, evidenciado pelo nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos moldes do art. 42 da Lei nº 9.099/1995 (ressalvado o caso de réu revel sem patrono constituído nos autos, contra quem os prazos correm da publicação do ato decisório no órgão oficial - art. 346 do CPC/2015)5. Após, com ou sem a manifestação da parte adversa, remetam-se os autos à Turma de Recursos. Imutável, sem pendências, arquivem-se os autos.
