Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º e 20 da Lei nº 9.099/1995, RECONHEÇO OS EFEITOS DA REVELIA E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 716,09 (setecentos e dezesseis reais e nove centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, e de correção monetária, pela Tabela Oficial do TJ/RO, desde o ajuizamento da ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05 (Somente deverá ser intimada a parte para pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado), sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (arts. 52, caput, LF 9.099/95 e 523, §1º, do CPC). Caso contrário, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55, da LJE). Publique-se.
Inteiro teor
1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do processo: 7048450-52.2026.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Perdas e Danos Valor da causa: R$ 716,09 (setecentos e dezesseis reais e nove centavos). Polo Ativo: ENXOVAIS PREMIER LTDA - ME ADVOGADO DO AUTOR: CARMECITA DE SOUZA PEDROSO SILVA, OAB nº RO10760 Polo Passivo: SINDY MACIELA MACIEL MAGAVEL NUNES REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Dispensado o relatório formal com fundamento no artigo 38, caput, da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança, no valor de R$ 716,09, conforme pedido formulado na petição inicial e documentos que a acompanham. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a parte requerida, embora devidamente citada e advertida quanto à necessidade de comparecimento à audiência de conciliação e aos efeitos da revelia, não compareceu à solenidade (ID 143174305) e tampouco apresentou manifestação nos autos. Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, a ausência injustificada da parte requerida à audiência implica a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio dispositivo. O comparecimento pessoal das partes constitui, ainda, regra própria do procedimento dos Juizados Especiais, conforme Enunciado Cível nº 20 do FONAJE. No caso, a revelia deve produzir seus efeitos, pois não se verifica circunstância capaz de afastar a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Além disso, a existência da dívida está amparada pela documentação juntada aos autos (ID 141105645 e seguintes), não havendo elemento que coloque em dúvida a obrigação alegada. Assim, considerando a ausência de contestação e a prova documental apresentada, são devidos os valores indicados na petição inicial, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Dessa forma, julgo procedente o pedido de cobrança, nos limites da pretensão deduzida e da prova produzida nos autos, em observância ao art. 6º da Lei nº 9.099/1995. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 6º e 20 da Lei nº 9.099/1995, RECONHEÇO OS EFEITOS DA REVELIA E JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 716,09 (setecentos e dezesseis reais e nove centavos), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida, e de correção monetária, pela Tabela Oficial do TJ/RO, desde o ajuizamento da ação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95 e Enunciado Cível FOJUR nº 05 (Somente deverá ser intimada a parte para pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado), sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (arts. 52, caput, LF 9.099/95 e 523, §1º, do CPC). Caso contrário, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55, da LJE). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 1 de outubro de 2026 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito
