Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA. CONSULTA EM PSICOPEDAGOGIA E TRATAMENTO TERAPÊUTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pelo Município de Ji-Paraná contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por criança, confirmou tutela de urgência e determinou, solidariamente com o Estado de Rondônia, o agendamento de consulta com profissional da área de psicopedagogia e o respectivo tratamento terapêutico. O Município requer que a obrigação seja atribuída exclusivamente ao Estado de Rondônia, com a exclusão de sua responsabilidade e da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a responsabilidade solidária dos entes federativos pela prestação de serviços de saúde autoriza a manutenção do Município de Ji-Paraná no polo passivo, ainda que a prestação requerida seja de competência do Estado de Rondônia; e (ii) estabelecer se o reconhecimento da competência estadual para a consulta pretendida implica a exclusão da responsabilidade municipal ou apenas o direcionamento precipuamente ao Estado do cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR Os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações na área da saúde em razão da competência comum e do dever constitucional de assegurar a todos acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde. O Tema 793 do Supremo Tribunal Federal estabelece a responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde e atribui à autoridade judicial o direcionamento do cumprimento conforme as regras de repartição de competências, bem como a determinação de ressarcimento ao ente que suporte o ônus financeiro. A solidariedade permite ao titular do direito à saúde demandar qualquer ente federativo, isolada ou conjuntamente, sem lhe transferir o ônus de conhecer a repartição administrativa de competências e as regras de repasse financeiro no âmbito do SUS. A presença conjunta do Estado e do Município no polo passivo decorre da responsabilidade solidária, cabendo à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação segundo os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. O direcionamento da obrigação ao ente primariamente responsável não determina a exclusão dos demais sujeitos passivos, não fraciona a obrigação nem cria benefício de ordem oponível ao titular do direito, permanecendo íntegra a solidariedade entre os entes federativos. A permanência dos coobrigados no polo passivo assegura a efetividade da tutela, inclusive na fase de cumprimento de sentença, enquanto o direcionamento apenas estabelece qual ente deve cumprir a obrigação em primeiro lugar. A proteção integral assegurada à criança pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei nº 12.764/2012 impõe atuação cooperativa dos entes federativos para garantir tratamento adequado, contínuo e multidisciplinar. O reconhecimento de que a consulta pretendida compete ao ente estadual justifica o direcionamento precipuamente ao Estado de Rondônia do cumprimento da obrigação, sem afastar a responsabilidade solidária nem a legitimidade passiva do Município de Ji-Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde permite a manutenção conjunta de Estado e Município no polo passivo. 2. O direcionamento do cumprimento da obrigação ao ente primariamente responsável segundo a repartição de competências do SUS não exclui os demais coobrigados nem estabelece benefício de ordem em prejuízo do titular do direito. 3. Reconhecida a competência estadual para a prestação de saúde requerida, o cumprimento da obrigação deve ser direcionado precipuamente ao Estado, preservada a responsabilidade solidária dos demais entes federativos. Dispositivos relevantes: CF/1988, arts. 23, II, 196 e 227; Lei nº 8.069/1990, art. 1º; Lei nº 12.764/2012, art. 3º. Jurisprudência relevante: STF, Tema nº 793.