Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento apresentado no ID 143378387 e, como consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC/2015. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de desarquivamento do processo e imediata execução na hipótese de inadimplência, caso assim requeira qualquer das partes, independentemente do pagamento de taxa ou custas processuais. DETERMINO À CPE que promova a exclusão dos patronos anteriormente constituídos pela parte autora, quais sejam, Dr. Angelo Florindo da Silva (OAB/RO 5.489), Dr. Franco Omar Herrera Alviz (OAB/RO 1.228) e Dr. Alberto Gauna Alvis (OAB/RO 4.699), bem como proceda à inclusão dos novos patronos constituídos, Dra. Bruna Leticia Galiotto (OAB/RO 10.897) e Dr. Ruan Pablo Vieira Nery (OAB/RO 13.988). INDEFIRO o pedido de isenção de custas inserido no acordo celebrado, eis que foi realizado em momento posterior a sentença de mérito. Tratando-se de pedido de homologação, resta nítida a falta de interesse recursal, razão pela qual dispensa-se o respectivo prazo, certificando-se o trânsito em julgado desta sentença na presente data. Custas pelo executado, na forma do art. 12, III, da Lei 3896/16, e honorários advocatícios nos termos do acordo celebrado. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo: 7002067-30.2024.8.22.0019 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo ativo: MARILZA COSTA ARAUJO Advogado(a): ANGELO FLORINDO DA SILVA, OAB nº RO5489A, FRANCO OMAR HERRERA ALVIZ, OAB nº RO1228, BRUNA LETICIA GALIOTTO, OAB nº RO10897 Polo passivo: MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE Advogado(a): LUCIANO DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS SILVA, OAB nº RO3091, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL DEFINITIVA DE SENTENÇA COLETIVA em que as partes noticiaram a celebração de acordo, requerendo sua homologação (ID 143378387). A autocomposição é sempre o melhor caminho para se pôr fim à lide, eis que se trata de solução do litígio resultante de ato voluntário das próprias partes. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução nº125/2010 do CNJ. A conciliação, portanto, constitui política pública a ser estimulada não só pelo Juízo, mas por todos os atores processuais. Nesses termos, por não vislumbrar qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento, reputo regular o acordo firmado entre as partes. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse de ambos, sua homologação é medida que se impõe no caso dos autos. DISPOSITIVO: Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento apresentado no ID 143378387 e, como consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’ do CPC/2015. Fica ressalvada, todavia, a possibilidade de desarquivamento do processo e imediata execução na hipótese de inadimplência, caso assim requeira qualquer das partes, independentemente do pagamento de taxa ou custas processuais. DETERMINO À CPE que promova a exclusão dos patronos anteriormente constituídos pela parte autora, quais sejam, Dr. Angelo Florindo da Silva (OAB/RO 5.489), Dr. Franco Omar Herrera Alviz (OAB/RO 1.228) e Dr. Alberto Gauna Alvis (OAB/RO 4.699), bem como proceda à inclusão dos novos patronos constituídos, Dra. Bruna Leticia Galiotto (OAB/RO 10.897) e Dr. Ruan Pablo Vieira Nery (OAB/RO 13.988). INDEFIRO o pedido de isenção de custas inserido no acordo celebrado, eis que foi realizado em momento posterior a sentença de mérito. Tratando-se de pedido de homologação, resta nítida a falta de interesse recursal, razão pela qual dispensa-se o respectivo prazo, certificando-se o trânsito em julgado desta sentença na presente data. Custas pelo executado, na forma do art. 12, III, da Lei 3896/16, e honorários advocatícios nos termos do acordo celebrado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D´Oeste/RO, 30 de setembro de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito
