Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DESNECESSIDADE DE VÍNCULO DOMÉSTICO, FAMILIAR OU AFETIVO. TEMA 1.412 DO STF. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GRAVAÇÃO NÃO CONSENTIDA E COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO ÍNTIMO. TUTELA PREVENTIVA E INIBITÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO. TEMA REPETITIVO 1.249 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DAS IMAGENS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou a alegação de incompetência do Juízo especializado, reconheceu a incidência da Lei nº 11.340/2006 e manteve medidas protetivas de urgência concedidas em favor de mulher que, após conhecer o recorrente por rede social e manter com ele relação sexual em encontro presencial, recebeu de terceiro vídeo íntimo referente ao encontro, cuja gravação e compartilhamento afirma não ter consentido. Em preliminar, o recorrente sustenta a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e a incompetência do Juízo especializado, por inexistir relação íntima de afeto entre as partes. No mérito, alega ausência de materialidade e de risco atual e concreto e requer a revogação das medidas protetivas, inclusive daquela que determina a exclusão das imagens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) preliminarmente, definir se a inexistência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor afasta a incidência da Lei Maria da Penha e, consequentemente, a competência do Juízo especializado; (ii) no mérito, estabelecer se a ausência de juntada do vídeo íntimo e de novos episódios de violência demonstra a cessação da situação de risco e autoriza a revogação das medidas protetivas de urgência; e (iii) determinar se deve ser mantida a medida de exclusão e de não armazenamento ou compartilhamento do conteúdo íntimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 1.412 da repercussão geral, reconhece que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 se aplicam a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero, independentemente da existência de vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor. 4. A narrativa de gravação não consentida de relação sexual e posterior compartilhamento do conteúdo íntimo evidencia, em tese, violência de gênero por atingir diretamente a intimidade, a dignidade e a liberdade sexual da ofendida, de modo que o caráter episódico do encontro não afasta a incidência da Lei Maria da Penha nem a competência do Juízo especializado. 5. As medidas protetivas de urgência possuem natureza preventiva e inibitória e não exigem prova exauriente dos fatos nem o grau de certeza necessário à responsabilização criminal, permanecendo vigentes enquanto persistir a situação de risco à mulher, conforme o Tema Repetitivo 1.249 do STJ. 6. A palavra da vítima assume especial relevância em situações de violência praticadas na clandestinidade ou em ambiente cibernético, especialmente quando o relato é firme, circunstanciado e coerente com as circunstâncias narradas, razão pela qual a ausência de juntada do vídeo íntimo não basta, por si só, para afastar a tutela protetiva. 7. A ausência de convivência entre as partes ou de novos episódios não demonstra a cessação do risco, pois a gravação e a divulgação não autorizadas de conteúdo íntimo podem produzir efeitos prolongados diante da possibilidade de armazenamento, replicação e redisseminação do material em ambiente digital. 8. A revogação das medidas protetivas pressupõe demonstração concreta do esvaziamento da situação de risco, circunstância não evidenciada no caso. 9. A determinação de exclusão das imagens possui caráter preventivo e inibitório e busca impedir a manutenção ou nova divulgação do conteúdo íntimo. A alegação de inexistência de arquivo em poder do recorrente não inviabiliza a medida, pois, se não houver conteúdo armazenado, inexistirá providência material de exclusão, permanecendo a obrigação de não armazená-lo ou compartilhá-lo. 10. As medidas protetivas impostas mostram-se adequadas e proporcionais à proteção da ofendida diante da natureza dos fatos narrados e da ausência de elementos concretos que demonstrem a cessação da situação de risco. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.