Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de isenção de imposto de renda e de restituição do indébito, sob fundamento de que a condição de militar em reserva remunerada não se enquadra na hipótese do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, ainda que comprovada a moléstia grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o policial militar na reserva remunerada, portador de doença grave, tem direito à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, e (ii) se é possível equiparar a condição de reserva remunerada à de reforma para fins de concessão da isenção tributária. III. Razões de decidir 3. A legislação de regência (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV) restringe a isenção do imposto de renda aos proventos oriundos de aposentadoria (civis) ou reforma (militares), não alcançando os proventos percebidos a título de reserva remunerada. 4. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) distingue reserva remunerada (inatividade não definitiva, com possibilidade de convocação) de reforma (inatividade definitiva), o que impede interpretação ampliativa. 5. A jurisprudência vinculante dos Tribunais Superiores estabelece interpretação restritiva das normas de isenção, vedando ampliação judicial por analogia, mesmo com fundamento em precedentes antigos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: “A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 somente se aplica aos proventos de aposentadoria (civis) ou reforma (militares), não alcançando os valores pagos a militar na reserva remunerada, ainda que portador de moléstia grave.”