Ementa
ução Penal, Crimes de Trânsito AUTORIDADES: P. -. P. V. -. 1. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: VANDINAIR PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, devidamente homologado por este juízo [id 140941217]. Conforme manifestação ministerial [id 143189962], o investigado cumpriu as condições impostas no acordo [id 140920257]. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o cumprimento das condições impostas no teor do acordo, bem como a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDINAIR PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Restituam-se os autos ao Ministério Público para ciência da extinção da punibilidade, bem como para que adote as providências necessárias em relação ao INI/RO, servindo desde já a presente decisão como ofício. Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
3ª Vara Criminal de Porto Velho Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho/RO, (Seg à sex - 07h-14h), 69 3309-7080, e-mail: [email protected] Autos nº 7036458-94.2026.8.22.0001 Acordo de Não Persecução Penal, Crimes de Trânsito AUTORIDADES: P. -. P. V. -. 1. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia INVESTIGADO: VANDINAIR PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público, devidamente homologado por este juízo [id 140941217]. Conforme manifestação ministerial [id 143189962], o investigado cumpriu as condições impostas no acordo [id 140920257]. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o cumprimento das condições impostas no teor do acordo, bem como a manifestação do Ministério Público pela extinção da punibilidade, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDINAIR PEREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal. Restituam-se os autos ao Ministério Público para ciência da extinção da punibilidade, bem como para que adote as providências necessárias em relação ao INI/RO, servindo desde já a presente decisão como ofício. Cumpridas as deliberações supra, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Porto Velho, 29 de setembro de 2026 Mariana Leite da Silva Mitre
