Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7051571-64.2021.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Indenização por Dano Material, Contratos Bancários AUTOR: JONATAS MORET DE FREITAS ADVOGADOS DO AUTOR: GLEYSON BELMONT DUARTE DA COSTA, OAB nº RO5775, THAIS DE OLIVEIRA CAHULLA BELMONT, OAB nº RO3581, HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 REU: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS DO REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais que JONATAS MORET DE FREITAS endereça ao BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o autor é servidor público aposentado do quadro da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, matrícula nº 0000209-8, e titular de conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Afirma que, ao adquirir o direito ao levantamento de suas cotas, verificou saldo que considerou incompatível com o período de mais de trinta anos em que os valores permaneceram sob administração da instituição financeira. Sustenta que os extratos foram submetidos à análise contábil particular, segundo a qual teriam ocorrido desfalques e incorreta remuneração da conta. O cálculo apresentado com a inicial apontou diferença de R$ 15.538,64, já descontado o montante de R$ 1.470,34 sacado em 03/03/2017. Busca a condenação do requerido ao ressarcimento de R$ 15.538,64, além do pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, inversão do ônus da prova e admissão do laudo contábil particular como prova emprestada. As custas iniciais foram recolhidas, inicialmente, no percentual de 1%, sendo posteriormente determinada sua complementação, com comprovação de pagamento (ID 102202885). Citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID 63447995). Preliminarmente, requereu o sobrestamento do feito em razão do SIRDR nº 71/TO; impugnou eventual concessão da gratuidade judiciária; suscitou sua ilegitimidade passiva e a incompetência do Juízo. Como prejudicial de mérito, arguiu a prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da gestão da conta PASEP, afirmando que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros da Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019, Lei nº 9.365/1996 e atos do Conselho Diretor do Fundo. Defendeu a inadequação dos cálculos apresentados pelo autor, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de realização de perícia contábil, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica no ID 63803900. Por decisão de ID 65464765, o feito foi suspenso, em cumprimento à determinação emanada no SIRDR nº 71/TO, que abrangia as controvérsias relativas à legitimidade passiva do Banco do Brasil, ao prazo prescricional e ao termo inicial da prescrição nas ações envolvendo alegados desfalques em contas individualizadas do PASEP. Após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150/STJ, o feito retomou seu curso. Sobreveio decisão saneadora de ID 101891692. Na oportunidade, foram examinadas as questões processuais suscitadas e delimitada a instrução. Considerando a natureza da controvérsia, foram fixados como pontos relevantes para a prova: a correta aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor; a conversão dos valores nas sucessivas mudanças monetárias; a atualização e remuneração dos depósitos; a preservação dos valores anteriores à Constituição Federal de 1988; os repasses posteriores à alteração da destinação do Fundo; a existência de saques realizados ou autorizados pelo autor; eventual má gestão do benefício; e a correta incidência do Resultado Líquido Adicional e da Reserva para Ajuste de Cotas. Foi determinada a realização de perícia contábil, nomeando-se José Domingos Filho como perito judicial. No mesmo pronunciamento, considerando a maior aptidão do Banco do Brasil para demonstrar a regularidade da administração da conta, houve distribuição dinâmica do ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Apresentada proposta de honorários pelo expert, após o regular processamento da prova técnica, o Banco do Brasil comprovou no ID 111839223 o depósito de R$ 4.000,00, referente aos honorários periciais. O laudo pericial foi apresentado no ID 116039569. Por meio da intimação de ID 116145875, as partes foram chamadas a se manifestar sobre o laudo pericial. O Banco do Brasil apresentou manifestação acompanhada de parecer técnico, concordando substancialmente com a conclusão do perito judicial. Posteriormente, por decisão de ID 117499259, o processo foi novamente suspenso, desta vez em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.300/STJ, destinado a definir a quem compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Trata-se de ação de reparação por danos materiais supostamente sofridos pela requerente, em decorrência de irregularidades praticadas pelo Banco requerido em sua conta PASEP, que teria ensejado na incorreção da atualização de seu valor conforme os índices legais pertinentes. Em síntese, a controvérsia dos autos cinge-se na regularidade da atualização da conta vinculada ao PASEP da parte autora, bem como à existência de eventual saldo remanescente decorrente de diferenças de correção monetária e rendimentos. Nesse contexto, o PASEP (Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público) é um benefício social instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, com o objetivo de entregar aos servidores públicos benefícios semelhantes aos que eram concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Por meio dele, permitiu-se que os servidores públicos participassem da receita da Administração Pública direta e indireta até o advento da Constituição Federal de 1988, quando novas regras foram instituídas para a destinação dos recursos arrecadados, os quais passaram a ser creditados aos participantes e passaram a compor o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custear determinados benefícios sociais. Nesses termos, conforme já destacado na decisão que saneou o feito, a relação existente entre o autor e o Banco do Brasil S/A não pode ser enquadrada como de consumo, visto que a instituição financeira não a íntegra a relação jurídica como fornecedor de bens ou serviços, mas como depositário e gestor por força de disposição legal, art. 5º da Lei Complementar 8/1970. Em consequência, não se aplicam à demanda as normas do CDC. Incide no caso dos autos, portanto, a regra do artigo 373, I e II do CPC/15 que disciplina como sendo ônus da parte autora comprovar fato constitutivo de seu direito quanto às irregularidades apontadas acerca da correção monetária dos valores depositados em sua conta PASEP e ao réu, o ônus de demonstração de fato impeditivo, extintivo e modificativo do direito apontado, nos termos do Tema 1.300 do STJ: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. No presente caso, restou incontroverso pelo extratos juntados, não impugnados, que a autora já era contribuinte do PASEP, contemporaneamente ao advento da Constituição Federal de 1988. Quanto às provas acerca do efetivo dano material sofrida pela requerente, ônus que lhe incumbia, à autora trouxe aos autos planilha de atualização monetária (ID . 62330034 - Pág. 4), onde apurou a existência de um valor de R$ 15.538,64, o qual foi impugnado pelo Banco requerido. Para dirimir a questão, foi nomeado perito judicial que apresentou o laudo técnico (ID 116039569, páginas 1/), o qual concluiu que a análise da valorização das cotas do PASEP confirma a conformidade na aplicação dos índices de atualização monetária ao longo de todo o período analisado, inclusive, foi identificado pagamento a maior em favor do Requerente no valor de R$ 3,20 (três reais e vinte centavos), na data de 03 de março de 2017 (resposta "a" - ID 116039569 - Pág. 11). E ainda: [...] É possível afirmar que o repasse dos valores para a conta individual da participante, realizado após a alteração na destinação do Fundo PIS-PASEP, obedeceu aos parâmetros estabelecidos pelo Conselho Diretor do fundo. A conformidade dos repasses com as diretrizes é verificada, ainda que se observem variações não significativas, conforme apurado e demonstrado no Anexo II, coluna “S”. Essas flutuações não comprometem a adequação geral do procedimento, que respeitou as normas vigentes no período de referência (ID 116039569 - Pág. 12). Considerando que o PASEP possui legislação específica da sua instituição e atualização dos valores depositados, ou seja, não há abrigo a adoção de método de cálculo diverso para apurar saldo remanescente a maior. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CRITÉRIOS FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiário do PASEP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do Banco do Brasil S.A., condenado ao pagamento da diferença de R$2,60, com base em cálculo pericial. O autor alega que os valores recebidos estavam defasados e pleiteava a aplicação de índices de expurgos inflacionários, com o consequente recebimento da quantia de R$1.737,38, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores creditados na conta PASEP do autor devem ser recalculados com base em índices de expurgos inflacionários oriundos de planos econômicos; (ii) estabelecer se há ato ilícito praticado pelo Banco do Brasil apto a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A atualização dos valores das contas individuais vinculadas ao PASEP deve observar exclusivamente os critérios legais fixados pela legislação específica e pelo Conselho Diretor do Fundo, não sendo cabível a aplicação de índices genéricos de correção monetária ou de expurgos inflacionários. O laudo pericial judicial conclui que a diferença de R$2,60 decorre da aplicação correta dos parâmetros legais, considerando os critérios de atualização fixados pela legislação do PASEP, razão pela qual inexiste respaldo para adoção de cenário alternativo proposto pelo autor. A inexistência de conduta ilícita ou omissão do Banco do Brasil na gestão da conta vinculada ao PASEP do autor afasta a caracterização de dano moral indenizável, ausente qualquer violação a direito da personalidade ou afronta à dignidade do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A atualização das contas vinculadas ao PASEP deve seguir exclusivamente os critérios legais fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, sendo incabível a aplicação de expurgos inflacionários ou índices genéricos”. (APELAÇÃO CÍVEL n.º 7000434-93.2024.8.22.0015, Relatoria Des. Paulo Kiyochi Mori, 2ª Câmara Cível, TJRO, julgado em 27 de junho de 2025). Portanto, incorretos a metodologia e valores apresentados pela parte autora na inicial, já que o extrato acostado pelo banco mostra-se compatível com o laudo pericial, não havendo saldo a ser apurado pela parte autora. Feitas estas observações, não se vislumbra, portanto, qualquer possibilidade de se considerar como correta e devida a quantia apontada pela parte requerente. Reforce-se o entendimento do e. TJRO: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE INDEXADORES ESPECÍFICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame Ação indenizatória proposta por titular de conta PASEP, alegando ausência de correção monetária adequada e pleiteando a diferença de valores com aplicação de expurgos inflacionários, além de indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$2,89, conforme apuração pericial. Apelação interposta pela parte autora requerendo a aplicação dos índices de correção conforme expurgos econômicos, resultando no valor de R$2.863,15. II - Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se o saldo da conta PASEP deveria ser corrigido com base em índices inflacionários distintos dos previstos na legislação específica; e (ii) se há demonstração de dano material decorrente da suposta falta de correção adequada. III. Razões de decidir A correção monetária das contas individuais do PASEP segue normas específicas determinadas pela legislação federal, como a Lei Complementar nº 8/1970, a Lei Complementar nº 26/1975 e as resoluções do Conselho Monetário Nacional, não cabendo a aplicação de expurgos inflacionários de planos econômicos.O laudo pericial anexado aos autos concluiu que a correção aplicada seguiu os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, resultando na diferença de R$2,89, afastando a pretensão do recorrente. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já se manifestou no sentido de que a atualização do saldo das contas PASEP deve respeitar os indexadores legalmente previstos, não sendo cabível a adoção de índices de correção utilizados para outros fundos ou obrigações civis. A pretensão do recorrente de aplicar metodologia distinta não encontra respaldo legal, tampouco há comprovação de erro na atualização dos valores pela instituição financeira, sendo indevido o montante requerido de R$2.863,15. Diante da inexistência de dano material demonstrado, a sentença deve ser mantida nos seus exatos termos. IV – Dispositivos e teses Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A atualização dos valores das contas vinculadas ao PASEP deve observar os critérios legais e normativos aplicáveis, não cabendo a aplicação de indexadores não previstos. O dano material indenizável deve ser devidamente comprovado nos autos, não bastando alegações genéricas ou cálculos inconsistentes para fundamentar o pedido. (APELAÇÃO CÍVEL n.º 7000776-07.2024.8.22.0015, Relatoria Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, TJRO, julgado em 23/04/2025). Ademais, as metodologias alternativas defendidas pela parte autora, baseadas na aplicação de expurgos inflacionários ou índices diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, não encontram respaldo na legislação específica que rege o PASEP. Nesse sentido: “A atualização das contas vinculadas ao PASEP deve seguir exclusivamente os critérios legais fixados pelo Conselho Diretor do Fundo, sendo incabível a aplicação de expurgos inflacionários ou índices genéricos.” (TJRO, Apelação Cível n. 7000434-93.2024.8.22.0015). Por fim, observo que o perito judicial apurou que o banco requerido efetuou o pagamento de valor excedente (R$3,20), tal como se infere da última linha da coluna "S" do Anexo II do laudo produzido (IF 116039569 - Pág. 15). Todavia, apesar da conclusão do perito, não foi formulado pedido reconvencional, de sorte que a cobrança deste valor deverá ser deduzido em ação própria. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por serem incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o STJ já pacificou o entendimento que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida”, portanto, o fato de não haver um tópico específico na sentença para discorrer sobre algum argumento das partes não significa que eles não tenham sido analisados. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JONATAS MORET DE FREITAS em face de BANCO DO BRASIL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a atualização, deverá ser utilizado os índices de INPC da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste tribunal até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês, até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA, em caso de resultado negativo considera-se a taxa igual a 0, conforme art. 406 do Código Civil. Ambos os artigos alterados pela Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Expeço, nesta data, alvará eletrônico de transferência em favor do perito. Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 4.675,15 JOSE DOMINGOS FILHO / 115.***.***-44 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 2848 Conta: 01871748-4 Sim Em Conta (001) Agência: 31** Conta: 5***-9 Total R$ 4.675,15 Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas de praxe. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P. R. I e Cumpra-se. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2026 . Rinaldo Forti da Silva Juiz (a) de Direito
