Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia de ID 128221600 e, CONDENO IGOR LORRAN DA SILVA ROCHA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo147 do Código Penal. Passo a análise da fixação da pena. O acusado agiu com grau de culpabilidade inerente ao tipo penal correspondente. Possui uma extensa ficha criminal, constato a existência de uma condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado, por fatos anteriores a estes, que serão sopesadas na segunda fase, a título de reincidência. Demonstra personalidade desajustada, rejeitando os bons princípios de convivência e dedicando-se à prática de ilícitos, inclusive possui outras condenações, com lapso temporal superior a cinco anos, o que demonstra maus antecedentes. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal. Pelas razões acima sopesadas, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção, um pouco acima do mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, reconheço apenas a agravante da reincidência, o que aumento a pena em 01 (um) mês. Não vislumbro qualquer outra causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica o acusado IGOR LORRAN DA SILVA ROCHA condenado, definitivamente, à pena de 03 (três) meses de detenção. O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c", e § 3º do Código Penal. Não o concedo os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal, por ser reincidente e em razão das circunstâncias judiciais não lhe serem favoráveis. Isento o réu do pagamento das custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução, oficie-se ao INI/DF, IIE/RO, TRE/RO e demais órgãos. Em relação aos demais envolvidos na ocorrência, HIGOR DE SOUZA SCHMITT e VAGNER JUNIOR DOS SANTOS PANTOJA, acolho manifestação ministerial de ID 128221600 e pelos seus próprios fundamentos e, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO O FEITO, devendo-se proceder as baixas e anotações necessárias . Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal Processo: 7058944-10.2025.8.22.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: IGOR LORRAN DA SILVA ROCHA, HIGOR DE SOUZA SCHMITT, VAGNER JUNIOR DOS SANTOS PANTOJA ADVOGADOS DOS REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em desfavor de IGOR LORRAN DA SILVA ROCHA , imputando-lhe a prática do crime previsto no art.147, caput, do Código Penal (ameaça), tendo como vítima José Carlos dos Santos, policial penal, fato ocorrido no interior do Presídio Estadual Masculino Edvan Mariano Rosendo (Urso Panda), em 04/10/2025. I - RELATÓRIO Dispensado na forma da lei. II- FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos que, após frustrada tentativa de fuga, o acusado teria proferido palavras de inequívoco conteúdo ameaçador às vítimas, mencionando que a “facção está em evolução”, anunciando possível atentado à vida dos agentes (“vamos crivar sua caminhonete na bala de fuzil”, “a facção já deu ordem para nos fugir para matar polícia”), além de outras ameaças correlatas. Os fatos foram formalizados no TCO nº 00003296/2025 – 3ª DP e confirmados perante a autoridade policial. Impende destacar que o crime de ameaça é delito formal, que se consuma ainda quando não se verifica o resultado (intimidação) visado pelo agente. Segundo Julio Fabbrini Mirabete, “A conduta típica é ameaçar, ou seja, intimidar, anunciar ou prometer castigo ou malefício, a denominada violência moral (...) É, pois, o anúncio da prática de um mal injusto e grave consistente num dano físico, econômico ou moral (...) O importante é saber se a ameaça é idônea para influir na tranquilidade psíquica da vítima, bem jurídico protegido pelo art. 147 do CP” (in Código penal interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 831). A ameaça, para que configure, deve ter a capacidade de causar medo à vítima, deve ser verossímil, ou seja, ter a aparência de realizável. Não há necessidade que o agente seja capaz ou queira concretizar o mal prometido, basta que tenha a possibilidade de intimidar. O temor foi confirmado pela vítima em audiência, em que ratifica minuciosamente as alegações constantes na denúncia, descrevendo o contexto e o conteúdo das ameaças. Em que pesem os argumentos declinados pela defesa do acusado, a materialidade e a autoria do crime capitulado na inicial estão devidamente comprovadas, conforme se denota meio do Termo Circunstanciado , Registro de Ocorrência ( (ID 127184942 ) , pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunha Leandro Freitas de Souza. Não há nos autos elementos que infiram a existência de excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A palavra da vítima, sobretudo sendo agente público e policial penal, neste contexto, possui especial relevância probatória, notadamente quando corroboradas pelo testemunho de colegas que presenciaram o ocorrido e pela coerência do conjunto probatório, inexistindo indícios de má-fé ou animus de imputação falsa No presente caso, as expressões utilizadas pelo réu, não são simples exageros verbais ou discussões, mas sim ameaças concretas e graves, dotadas de real potencial intimidador, especialmente quando proferidas no contexto prisional. Nesse toar, do contexto em que se dá a narrativa dos fatos, extrai-se que o dolo era de intimidar, causar temor na vítima, o qual conseguiu seu intento, pois a vítima demonstra estar temerosa em relação às ameaças proferidas pelo denunciado, contra si e contra sua família, uma vez que demonstrou ter conhecimento das atividades desenvolvidas pela esposa da vítima, bem como pela rotina da vítima. Vale ressaltar que a ameaça foi de de causar mal injusto e grave, logo, mostra-se idônea, séria e concreta, capaz de impingir medo à vítima e seus familiares. Destaca-se que o crime de ameaça é de mera conduta e se configura com a simples constatação de que a ameaça existiu e sua consumação independe da produção de resultado material. Para Cézar Roberto Bittencourt, o crime de ameaça consiste na promessa feita pelo sujeito ativo de um mal injusto e grave feita a alguém, violando sua liberdade psíquica. O mal ameaçado deve ser injusto e grave. Se o “mal” for justo ou não for grave, não constituirá crime. A ameaça é a violência moral (vis compulsiva), que tem a finalidade de perturbar a liberdade psíquica e a tranquilidade do ofendido por meio da intimidação. A ameaça para constituir o crime tem de ser idônea, séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima; quando a vítima não lhe dá crédito, falta-lhe potencialidade lesiva; não se configura o crime, consequentemente. (Bitencourt, Cezar R. Código penal comentado. Disponível em: Minha Biblioteca, (10th edição). Editora Saraiva, 2019, p. 595-596). Destarte, restando inconteste a autoria e a materialidade, bem como havendo um perfeito enquadramento típico das condutas praticadas com o disposto no 147, caput, do Código Penal, a condenação é medida de rigor. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia de ID 128221600 e, CONDENO IGOR LORRAN DA SILVA ROCHA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo147 do Código Penal. Passo a análise da fixação da pena. O acusado agiu com grau de culpabilidade inerente ao tipo penal correspondente. Possui uma extensa ficha criminal, constato a existência de uma condenações transitadas em julgado em desfavor do acusado, por fatos anteriores a estes, que serão sopesadas na segunda fase, a título de reincidência. Demonstra personalidade desajustada, rejeitando os bons princípios de convivência e dedicando-se à prática de ilícitos, inclusive possui outras condenações, com lapso temporal superior a cinco anos, o que demonstra maus antecedentes. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do delito. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal. Pelas razões acima sopesadas, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção, um pouco acima do mínimo legal. Na segunda fase da dosimetria, reconheço apenas a agravante da reincidência, o que aumento a pena em 01 (um) mês. Não vislumbro qualquer outra causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica o acusado IGOR LORRAN DA SILVA ROCHA condenado, definitivamente, à pena de 03 (três) meses de detenção. O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c", e § 3º do Código Penal. Não o concedo os benefícios do art. 44 e 77 do Código Penal, por ser reincidente e em razão das circunstâncias judiciais não lhe serem favoráveis. Isento o réu do pagamento das custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução, oficie-se ao INI/DF, IIE/RO, TRE/RO e demais órgãos. Em relação aos demais envolvidos na ocorrência, HIGOR DE SOUZA SCHMITT e VAGNER JUNIOR DOS SANTOS PANTOJA, acolho manifestação ministerial de ID 128221600 e pelos seus próprios fundamentos e, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTO O FEITO, devendo-se proceder as baixas e anotações necessárias . Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 28 de setembro de 2026 Roberto Gil de Oliveira Juiz de Direito
