Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgRg no RMS 62.788

Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança

Relator: Min. Ribeiro Dantas
Órgão julgador: Quinta Turma
Julgamento: 13/04/2020
Publicação: DJe 16/04/2020

Ementa

EXECUÇÃO PENAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA. RECURSO SEM PREPARO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE ILEGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. (AgRg no REsp 1.111.355/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 25/03/2015).

2. O agravante, após regular intimação para regularizar o preparo e sua representação, juntou aos autos comprovante de pagamento ilegível. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.