Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.856.385

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial

Relator: Min. Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Julgamento: 28/04/2020
Publicação: DJe 04/05/2020

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. SÚMULA 283/STF. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Verifica-se, na decisão embargada omissão do acórdão relativa aos fundamentos da pena-base, decotados pelo eg. Tribunal de origem, de modo que resta afastado o verbete sumular 283/STF, sem, contudo, interferência no resultado da dosimetria penal ou mesmo do julgado relativo ao recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para afastar do acórdão atacado a Súmula 283/STF, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos modificativos.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Informações complementares à ementa

"[...] a culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu. Nesse compasso, para a sua adequada valoração devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime".