Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
1. O art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório apenas a sentença que concede a segurança, não a que a denega.
2. A remessa necessária tem como fundamento a proteção da Fazenda Pública contra decisões que lhe sejam desfavoráveis, razão pela qual a denegação da segurança não enseja sua aplicação.
3. A remessa dos autos ao tribunal, no caso de sentença denegatória, ocorreu sem suporte legal, sendo o não conhecimento medida que se impõe.
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.