Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de cessionária nos autos de cumprimento de sentença, em razão de cessão de crédito relativa a honorários advocatícios sucumbenciais realizada pelos advogados cedentes, com base na preclusão decorrente de acórdão anterior transitado em julgado nos mesmos autos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a individualização posterior dos honorários advocatícios no Sistema de Precatórios e a superveniência de precedente do STJ autorizam a habilitação da cessionária, superando a preclusão decorrente de julgamento anterior transitado em julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A matéria foi definitivamente apreciada por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 70039574181, julgado em 2011, que concluiu pela impossibilidade de habilitação da cessionária, pois os cedentes não eram titulares do precatório expedido exclusivamente em nome da parte exequente.
2. A individualização administrativa dos honorários no Sistema de Precatórios não altera a titularidade do crédito nem sana eventual vício relativo à legitimidade dos cedentes ou à validade da cessão, devendo esta ser aferida no momento em que o negócio jurídico foi celebrado.
3. A superveniência do Tema 2 do STJ, firmado em recurso repetitivo após o julgamento anterior, não tem o efeito de desconstituir pronunciamento judicial já estabilizado no âmbito do mesmo processo, devendo sua aplicação ser compatibilizada com a preclusão decorrente do acórdão anterior.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.