Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NEGATIVADAS SOB O MESMO FUNDAMENTO. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. BIS IN IDEM CONSTATADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. DECOTE DA VETORIAL CULPABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/2 PELA QUANTIDADE DE MACONHA APREENDIDA (749,50 KG). MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA JUSTIFICAR O PATAMAR OPERADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, o juiz, ao fixar a pena, deveria considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. - Na espécie, o mesmo fundamento, qual seja a alta quantidade de entorpecentes, revela maior reprovabilidade na conduta da ré, com maior potencialidade lesiva (e-STJ, fls. 68), foi utilizado para negativar a culpabilidade e também as circunstâncias do delito, resultando na valoração de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em evidente bis in idem. - Nova dosimetria da pena realizada, para o crime de tráfico de drogas, considerando-se apenas as circunstâncias do delito como vetorial negativada e exasperando a basilar em 1/2, em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida - 973 tijolos de maconha, pesando cerca de 749,50 quilogramas (e-STJ, fls. 31), ficando a pena-base estabelecida em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa. Na segunda etapa, presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, operei a compensação integral entre ambas. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, mantive a fração de aumento em 1/6, ficando as sanções da paciente balanceadas em 8 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 875 dias-multa. - havendo a paciente sido condenada também pelo delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 4 anos e 1 mês de reclusão, e 952 dias-multa (e-STJ, fl. 70) e, em virtude do concurso material de crimes, suas reprimendas ficaram definitivamente estabilizadas em 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 1.827 dias-multa. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu in casu, pois a expressiva quantidade de droga apreendida, que chegou a mais de meia tonelada de maconha, é fundamentação idônea para justificar a exasperação da basilar na fração de 1/2, conforme operado. Precedentes. - Agravo regimental não provido.