Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de PRONUNCIAR, com base no art. 413 do Código de Processo Penal, o acusado JEFERSON LUCIANO DOS SANTOS CELIS, já qualificado anteriormente, nas sanções do artigo 121, parágrafo 2.º, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B, caput e §2º, da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal.
procedente
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5018674-24.2025.8.21.0027/RS ACUSADO : JEFERSON LUCIANO DOS SANTOS CELIS ADVOGADO(A) : HENRIQUE MAYDANA SCAPIN (OAB RS134268) SENTENÇA Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de PRONUNCIAR, com base no art. 413 do Código de Processo Penal, o acusado JEFERSON LUCIANO DOS SANTOS CELIS, já qualificado anteriormente, nas sanções do artigo 121, parágrafo 2.º, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e do artigo 244-B, caput e §2º, da Lei n.º 8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal.
