Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 56, 77 E 79 DO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO ELABORADO PELA FUNDATEC (EDITAL N.º 01/2022), COM ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO 56 E COBRANÇA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO EDITAL NAS QUESTÕES 77 E 79. A QUESTÃO 56 APRESENTA ERRO GROSSEIRO, CONFORME PRECEDENTES DO TJRS, JUSTIFICANDO SUA ANULAÇÃO E A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO AO AGRAVANTE. AS QUESTÕES 77 E 79 NÃO APRESENTAM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. A TUTELA DE URGÊNCIA FOI PARCIALMENTE DEFERIDA PARA ANULAR A QUESTÃO 56, PERMITINDO QUE O AGRAVANTE PROSSIGA NO CERTAME SE ATINGIDA A PONTUAÇÃO NECESSÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de setembro de 2026.