Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que condenou o réu a incluir o adicional de férias e 13º salário proporcional na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia, negando a inclusão do auxílio-refeição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na inclusão do auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais Fazendárias estabelece que as rubricas que compõem a remuneração do servidor devem ser incluídas na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, incluindo o auxílio-refeição, 13º salário e adicional de férias.
2. O Estatuto dos Servidores Estaduais (LC nº 10.098/94) considera a licença-prêmio como efetivo exercício, com todas as vantagens do cargo, exceto aquelas de caráter transitório.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia para servidor ativo deve incluir o auxílio-refeição, o 13º salário e o terço constitucional de férias.
Dispositivos relevantes citados: LC nº 10.098/94, arts. 64, 79 e 150.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.058.188/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.08.2023.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de setembro de 2026.