Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RETIFICAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. ÁREA CONSTRUÍDA. A BASE DE CÁLCULO DO IPTU E DA TCL DEVE CORRESPONDER À ÁREA EFETIVAMENTE CONSTRUÍDA, SOMADA AO TAMANHO DO TERRENO, NÃO PODENDO INCLUIR FRAÇÕES IDEAIS DE ÁREAS COMUNS OU ÁREAS DESCOBERTAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de setembro de 2026.