Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O PREQUESTIONAMENTO É SATISFEITO COM A SIMPLES OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC E DO ENUNCIADO N.º 89 DO FONAJE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, não acolher dos embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de setembro de 2026.