Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DESTILARIA BUSNELLO LTDA., para determinar ao Oficial do Registro de Imóveis competente que proceda à retificação da matrícula nº 61.981 (Lº 02-RG), nos termos do memorial descritivo e demais peças técnicas apresentadas, fazendo constar a área real de 17.510,81 m², bem como as novas confrontações e medidas perimetrais apuradas no levantamento topográfico firmado pelo Engenheiro Moisés Garbin (CREA-RS 240008).