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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Recurso Inominado Cível 5251738-90.2023.8.21.0001

Publicação
DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ)
5251738-90.2023.8.21.0001
Inteiro teor

Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:

1. Recurso Inominado interposto contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta no exame de capacitação física para o cargo de soldado da Brigada Militar, determinando a anulação da reprovação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

1. Há três questões em discussão: (i) a legalidade do prazo de convocação para o teste de aptidão física; (ii) a falha na gravação do exame e violação à isonomia; (iii) a possibilidade de controle judicial sobre a legalidade do procedimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

1. O prazo de convocação de cinco dias não foi respeitado, conforme previsto no edital, configurando vício formal que macula a legalidade do ato administrativo.

2. Houve falhas na gravação do teste de aptidão física, prejudicando a transparência e o contraditório, além de tratamento discriminatório ao negar reteste à autora, violando o princípio da isonomia.

3. O controle judicial é legítimo para assegurar o cumprimento das regras editalícias e dos princípios constitucionais, não interferindo na avaliação técnica do desempenho da candidata.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A nulidade do ato administrativo é declarada quando há violação das regras editalícias e dos princípios da publicidade, isonomia e legalidade, sendo legítimo o controle judicial para restabelecer tais garantias.

Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55.

Jurisprudência relevante citada: Não citada.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 25 de setembro de 2026.