Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto contra sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que considerou a autora inapta no exame de capacitação física para o cargo de soldado da Brigada Militar, determinando a anulação da reprovação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a legalidade do prazo de convocação para o teste de aptidão física; (ii) a falha na gravação do exame e violação à isonomia; (iii) a possibilidade de controle judicial sobre a legalidade do procedimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O prazo de convocação de cinco dias não foi respeitado, conforme previsto no edital, configurando vício formal que macula a legalidade do ato administrativo.
2. Houve falhas na gravação do teste de aptidão física, prejudicando a transparência e o contraditório, além de tratamento discriminatório ao negar reteste à autora, violando o princípio da isonomia.
3. O controle judicial é legítimo para assegurar o cumprimento das regras editalícias e dos princípios constitucionais, não interferindo na avaliação técnica do desempenho da candidata.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A nulidade do ato administrativo é declarada quando há violação das regras editalícias e dos princípios da publicidade, isonomia e legalidade, sendo legítimo o controle judicial para restabelecer tais garantias.
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 25 de setembro de 2026.