Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o recorrente ao pagamento solidário dos prejuízos causados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva do Departamento Municipal de Limpeza Urbana em razão da delegação do serviço a empresa privada; (ii) a responsabilidade solidária do recorrente pelos danos causados; (iii) a suficiência probatória dos danos materiais apresentados pelos autores.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A ilegitimidade passiva não se sustenta, pois a autarquia é responsável pela gestão dos serviços de limpeza urbana, mantendo legitimidade para figurar no polo passivo de demandas indenizatórias.
2. A responsabilidade solidária do ente público é reconhecida, uma vez que a prestação de serviços públicos, mesmo delegada, não exime o poder público de responder pelos danos causados por seus prepostos.
3. A alegação de fragilidade probatória dos danos materiais é infundada, pois os orçamentos apresentados são suficientes para comprovar o prejuízo, não havendo necessidade de notas fiscais de desembolso.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária do poder público em serviços delegados é mantida, e a comprovação de danos materiais em acidentes de trânsito pode ser feita por orçamentos, sem necessidade de notas fiscais.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; Lei 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 25 de setembro de 2026.