Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DAS MISSÕES. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 RECONHECIDA. TEMA Nº 958 DO STF. POSSIBILIDADE. LM Nº 2.242/2012. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGENDO A MATÉRIA (§ 3º DO ART. 27). IMPLEMENTAÇÃO E DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR/AUTOR. MULTA PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor público municipal do magistério para implementação e pagamento das horas de atividade extraclasse, conforme § 4º do art. 2º da Lei n° 11.738/2008.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do § 4º do art. 2º da Lei n° 11.738/2008, que estabelece a reserva de 1/3 da carga horária dos professores para atividades extraclasse, e a exclusão da multa diária fixada para o descumprimento da obrigação de fazer.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A Lei n° 11.738/2008 é aplicável a partir de 27.04.2011, conforme decisão do STF na ADI n° 4.167, sendo constitucional a norma que reserva 1/3 da carga horária para atividades extraclasse.
2. A fixação de multa diária contra a Fazenda Pública para compelir o cumprimento de obrigação de fazer deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, sendo inadequada quando envolve reestruturação funcional que demanda planejamento administrativo.
3. A exclusão da multa diária evita o enriquecimento sem causa do particular e a sangria do erário, sem comprometer a efetividade do provimento judicial, que pode ser assegurada por outros meios na fase de cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso parcialmente provido para excluir a multa diária de R$ 500,00 fixada na sentença.
Tese de julgamento: 1. A fixação de multa diária contra a Fazenda Pública em obrigação de reestruturação funcional deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inadequada quando há outros meios para assegurar o cumprimento da decisão.
Dispositivos relevantes citados: Lei n° 11.738/2008, art. 2º, § 4º; CF/1988, art. 37; CPC, art. 537.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI n° 4.167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.02.2013; STF, RE n° 936.790/SC, Tema 958, j. 29.05.2020.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 25 de setembro de 2026.