Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, O QUAL, NOS TERMOS DO ART. 1.001 DO CPC, É IRRECORRÍVEL.
Tendo em vista que o juízo a quo apenas determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e juntar cálculo, ausente conteúdo decisório a justificar a interposição de agravo, o qual não deve ser conhecido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOAO FELIPE GAZZONI da decisão que, nos autos da liquidação por arbitramento que move em face do BANCO AGIBANK S.A, determinou a intimação do requerente para emendar a inicial adequando o rito para cumprimento de sentença e determinou a juntada, pelo autor, dos seguintes documentos: 1. Petição do pedido de início da fase de cumprimento de sentença; 2. Procuração original; 3. Última procuração válida outorgada pela parte executada nos autos de origem, para fins de cadastramento e intimação; 4. Comprovação do deferimento da gratuidade judiciária no processo de conhecimento ou o recolhimento das custas processuais; 5. Sentença e posteriores decisões das instâncias superiores, ou acordo com a homologação judicial; 6. Certidão do trânsito em julgado; 7. Cálculo atualizado do débito (evento 4, DOC1).
Em suas razões, o agravante informa que litiga amparado pela gratuidade de justiça. Destaca que não se trata de mera atualização de valores, mas, sim, de elaboração completa da primeira memória de cálculo, de modo que não detém condições financeiras e conhecimento para a sua realização. Entende que o feito deve ser remetido à Contadoria, para que elabore o cálculo de liquidação. Sinala que o indeferimento da remessa do feito à Contadoria importe em afronta ao art. 98, § 1º, CPC. Postula o provimento do recurso para que o agravo de instrumento seja recebido com efeito suspensivo ativo e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, que indeferiu a remessa dos autos à Contadoria (evento 1, INIC1).
Não concedida a antecipação de tutela (evento 5, DESPADEC1).
Apresentadas as contrarrazões (evento 11, CONTRAZ1).