Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE CAMAQUÃ. EXPEDIÇÃO DE RPV DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. ILEGALIDADE DA DECISÃO DE ORIGEM.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de setembro de 2026.