Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. O PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO ISS SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL CONTA-SE DA EFETIVA CONCLUSÃO DA OBRA, E NÃO DA REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O MUNICÍPIO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de setembro de 2026.