Ementa
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
1.Recurso de Medida Cautelar interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para assegurar a permanência do agravante no concurso público para o cargo de Soldado Bombeiro Militar, do qual foi eliminado por reprovação no teste de aptidão física.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na verificação da probabilidade do direito alegado pelo agravante para concessão de tutela de urgência, visando a sua reintegração no certame.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, somente podendo ser afastados mediante prova robusta em sentido contrário, a qual não se verifica nos autos.
2. A eliminação do candidato decorreu de critério objetivo, não completando o percurso da prova de "Simulação de Resgate" no tempo estipulado, conforme admitido pelo próprio agravante.
3. O Ministério Público arquivou procedimento investigatório sobre o certame, entendendo que a prova física estava amparada em estudo técnico e aplicada de forma isonômica.
4. A probabilidade do direito alegado não se apresenta suficientemente demonstrada, afastando a concessão da tutela pretendida.
RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de setembro de 2026.