Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. POSSIBILIDADE. MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ART. 318-B DO CPP. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). SUBMISSÃO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM OU NESTA CORTE SUPERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. Na hipótese, os delitos perpetrados não envolvem violência ou grave ameaça e nem foram praticados contra seus descendentes, tendo a Corte estadual ressaltado a necessidade de aplicação da prisão domiciliar pois entendeu "fundamental o convívio da paciente com sua filha, menor de 12 anos, com o fim de prestar-lhe assistência, sendo hipótese de substituição da prisão preventiva pela domiciliar com fulcro no artigo 318, inciso V do Código de Processo Penal". Dessa forma, em razão do art. 318-B determinar que "a substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código", não se verifica nenhuma ilegalidade em sua aplicação.
2. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência sinalizam que os mesmos requisitos aptos a ensejarem o decreto prisional devem se fazer presentes na sua substituição por medidas alternativas, uma vez que buscam o mesmo fim, apenas por intermédio de mecanismo menos traumático, o que se verificou na hipótese dos autos.
3. O próprio texto legal (art. 319 e incisos do CPP) indica a finalidade da imposição de determinada medida e, dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais que autorizam a restrição da liberdade do indivíduo, mostra-se prescindível exigir que o magistrado proceda ao exaurimento da motivação que o levou a escolher cada uma das restrições, sem que isso configure descumprimento do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal - CF/88.
4. Considerando que das nove medidas possíveis do art. 319 do CPP, a imposição de apenas quatro previstas no rol (incisos II,III, VI e IX), bem como de outras medidas menos restritivas, não se mostra desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto.
5. O fato da ora agravante ser diretora financeira ou sócia administradora nas empresas beneficiárias das transferências fraudulentas de créditos de ICMS, justifica a aplicação a aplicação de outras medidas menos restritivas como de proibição de movimentação das contas bancárias pessoais e empresariais, assim como a proibição de outorga dessa função a terceiros - o que a afastaria da atividade de gestão empresarial - pois, a permanência em seu cargo pode ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, haja vista que o Tribunal de origem destacou que os sócios não interromperam as operações financeiras e fraudulentas objeto de questionamentos. No que se refere à cautelar de incomunicabilidade com seus familiares, considerando que todos são corréus na mesma ação penal, na qual agiam em concurso para a prática dos crimes investigados, a imposição da medida é fundamental para evitar a reiteração delitiva, assim como desmobilizar a organização criminosa, mostrando-se suficiente para resguardar o resultado útil do processo, inclusive, a ordem pública e econômica.
6. A tese quanto a ausência de contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, a qual ressaltou que "a análise de eventual irregularidade da constituição do crédito tributário ou a contemporaneidade das ações da paciente demandariam revolvimento de matéria fática, o que não é viável em sede de Habeas Corpus, no qual não é permitida a dilação probatória", ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância.
7. Quanto ao pleito referente à revogação das medidas cautelares com fundamento na pandemia mundial causada pelo coronavírus, tal matéria deve inicialmente ser submetida ao Juízo de primeiro grau, não devendo ser analisada diretamente no Tribunal de origem ou nesta Corte Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.
8. Agravo regimental desprovido. Recomende-se ao Tribunal de origem a revisão das medidas cautelares diversas da prisão, diante do tempo já impostas.