Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1 (UMA) PISTOLA GLOCK CALIBRE .40, NUMERAÇÃO RASPADA. 2 (DOIS) CARREGADORES CONTENDO 51 (CINQUENTA E UMA) MUNIÇÕES. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - CP. PRELIMINAR DE NULIDADE. MUTATIO LIBELLI. ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS. POSSIBILIDADE DO JULGADOR DAR NOVA CAPITULAÇÃO LEGAL. EMENDATIO LIBELLI. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 156 DO CPP. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 16, PAR. ÚNICO, INC. IV, DA LEI N. 10.826/03 PARA O DELITO DO ART. 14 DA MESMA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA. SEM REPAROS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE PRISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.Tendo em vista que não foram apresentados argumentos aptos a alterar o decisum agravado, subsistem os seus fundamentos.
2. Agravo regimental desprovido.