Ementa
Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por CARLOS ROBERTO MARIANO DOS PASSOS contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para: a) afastar a cobrança de capitalização mensal de juros, permitindo apenas a incidência na periodicidade anual; b) declarar a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência; c) descaracterizar eventual mora da parte autora relativamente ao contrato n.º 0005964652 (E47, ANEXO2); e d) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, na forma simples, os valores pagos a maior em decorrência das abusividades identificadas, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor.