Ementa
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. PACIENTE NÃO INTEGRANTE DE GRUPO DE RISCO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A pretensão de reconhecimento da nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva, tendo em vista a ausência de requerimento prévio da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, não foi previamente submetida à análise do Tribunal a quo, o que inviabiliza seu conhecimento diretamente na presente ocasião, por configurar supressão de instância.
3. Em relação aos fundamentos da custódia, convém anotar que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. A prisão, no caso, foi fundamentada na periculosidade denotada pelo modus operandi do cometimento do delito, no qual, a bordo de embarcação pesqueira em alto mar, devido a desentendimento com a vítima, companheira de embarcação, o paciente a teria golpeado pelas costas com faca de cozinha, a qual ficou alojada na sua região cervical, somente sendo retirada no hospital.
5. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus. Todavia, conforme destacado pelo magistrado, "nada há nos autos a indicar que o flagrado compõe grupo de risco em relação a contágio pelo novo coronavírus" de modo que, presentes fundamentos idôneos, deve ser mantida a custódia cautelar.
7. Ordem não conhecida.