Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GERMANO GRUTZMANN em face do MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA, para, nos termos da fundamentação: a) DECLARAR como especial o tempo de serviço prestado pelo autor junto ao Município de Porto Lucena no exercício das funções operacionais de Servente/auxiliar de operário, Pedreiro e Operário Especializado, pelo lapso integral superior a 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde; o (16/10/2023) , v
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000243-88.2024.8.21.0119/RS REQUERENTE : GERMANO GRUTZMANN ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) ADVOGADO(A) : MARCOS JOEL KUHN (OAB RS050884) ADVOGADO(A) : FERNANDO JACO SCHALLENBERGER (OAB RS120554) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GERMANO GRUTZMANN em face do MUNICÍPIO DE PORTO LUCENA, para, nos termos da fundamentação: a) DECLARAR como especial o tempo de serviço prestado pelo autor junto ao Município de Porto Lucena no exercício das funções operacionais de Servente/auxiliar de operário, Pedreiro e Operário Especializado, pelo lapso integral superior a 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição a agentes nocivos à saúde; o (16/10/2023) , v
