Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada por REGINA MARGARETH DE SOUZA GOICOA em face do MUNICÍPIO DE TAQUARA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, extinguindo o processo com resolução de mérito.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010253-13.2025.8.21.0070/RS REQUERENTE : REGINA MARGARETH DE SOUZA GOICOA ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão veiculada por REGINA MARGARETH DE SOUZA GOICOA em face do MUNICÍPIO DE TAQUARA e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, extinguindo o processo com resolução de mérito.
