Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto ao crime de associação para o tráfico, vale destacar que, para a sua configuração, o fato deve ser revestido de caráter permanente e duradouro. In casu, consta dos autos que as provas colhidas, durante toda a investigação policial, notadamente, por meio das interceptações telefônicas, demonstram o animus associativo de estabilidade e permanência entre a agravante e os demais corréus para a prática do narcotráfico, ou seja, a apelante e os demais acusados tinham um esquema organizado para a comercialização das substâncias entorpecentes.
2. As instâncias de origem, soberanas na análise das provas dos autos, apresentaram substancial conjunto probatório que justificou a condenação da agravante pelo delito tipificado no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, demandaria, necessariamente, revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Como se extrai dos autos, a exasperação da pena-base decorreu do desvalor atribuído à culpabilidade bem como à quantidade e qualidade de entorpecentes apreendidos (16 barras de maconha pesando 16.480g e 10 pedras de cocaína pesando 1.912g), tendo as instâncias ordinárias concluído que o ato de traficância era empreendido no ambiente familiar, ambiente do qual a ré deveria ser a garantidora. Destaco que os atos ilícitos por ela praticados culminaram com a prisão de um de seus filhos, menor de 21 anos (Eliabis). Por fim, a acusada empreendia a comercialização de diversas qualidades de drogas, a saber, maconha e oxidado de cocaína, justificariam o afastamento da basilar de seu mínimo legal. Pelo exposto, constato que as penas-base da recorrente foram fixadas acima do mínimo legal - 7 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, para o crime de tráfico de drogas e de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, para o crime de associação para o tráfico de drogas, devido à maior reprovabilidade da conduta perpetrada, consubstanciada na expressiva quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, além da traficância ser empreendida em ambiente familiar, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência pacificada desta Corte Superior.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.