Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIO. REAJUSTES. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. ABSORÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 41 DO E. STF E ADIN Nº 52691306120248217000.
I - Rejeito a pretensão de sobrestamento do feito, com base no PUIL nº 5011825-54.2023.8.21.9000, haja vista circunscrito aos processos e recursos inominados em tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sem reflexo nas ações em trâmite na Justiça Comum.
II - No mérito, em princípio, a disciplina do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 15.451/2020, no sentido da legalidade da inclusão das vantagens temporais, na parcela de irredutibilidade, bem como a absorção nos reajustes dos subsídios.
III - Não evidenciado o direito da recorrente, à manutenção das vantagens adquiridas, obviamente sem prejuízo da garantia da irredutibilidade dos vencimentos, no aspecto quantitativo.
PREFACIAL DE SOBRESTAMENTO REJEITADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.